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CÂMARA DE SANTOS
Constantino pede isenção de IPTU para imóveis alagados

  • 02/09/2020
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Constantino pede isenção de IPTU para imóveis alagados

CÂMARA DE SANTOS
Constantino pede isenção de IPTU para imóveis alagados

Resumo

Apresentamos requerimento com a proposta de conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas e elevação da maré ocorridas no município de Santos, principalmente os da Zona Noroeste, considerando que os problemas com tais situações em nossa cidade ocasionam diversos prejuízos para as famílias.

 

Descrição

É dever do município minimizar os prejuízos sofridos pela população santista, através de ações e obras, como a instalação das comportar e a desobstrução das galerias pluviais, como cobramos insistentemente, além de ter sido um compromisso assumido por esta administração. Contudo, devemos cada vez mais interagir com a sociedade para enfrentar e resolver as questões sociais.

A isenção do IPTU, solicitada em requerimento, é para que todos os imóveis que de alguma forma são prejudicados por alagamentos, seja nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou ainda aquele que teve prejuízo com a destruição de alimentos, vestuários, móveis e eletrodomésticos.

A Constituição Federal elenca a moradia enquanto direito social (art. 6º) . Sabemos que, muitas vezes, o prejuízo financeiro que as famílias têm em suas residências, em função das enchentes, é muito superior ao próprio valor que ela paga de IPTU, no entanto, acreditamos que além da assistência que a Prefeitura presta por meio da Defesa Civil, podemos ir além e isentar o IPTU. Desta forma, estamos buscando promover a cidadania, proporcionando uma melhoria na qualidade de vida, colaborando para que a família possa equilibrar o seu orçamento familiar e diminuir o impacto causado em suas casas e assim possa se recompor dos prejuízos causados pelas enchentes, garantindo o seu direito a uma moradia digna.

Vale lembrar também que, além dos danos materiais, os proprietários dos imóveis acometidos sofrem com a desvalorização PERMANENTE do valor imobiliário de suas propriedades.

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